Dispositivos que preveem imunidades a deputados estaduais são legítimos, defende PGR

Para Augusto Aras, Constituição Federal permite a extensão de garantias reservadas a parlamentares federais a membros do Legislativo nos estados

Foto: Antônio Augusto/Secom/MPF 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela improcedência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade de dispositivos das constituições estaduais do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, os quais preveem imunidades materiais e formais aos deputados estaduais. As normas apresentam conteúdo idêntico ao do art. 53 da Constituição Federal, que trata das imunidades parlamentares garantidas a deputados federais e senadores. De acordo com o PGR, essas imunidades servem para defender o livre exercício da atividade pelos integrantes do Poder Legislativo.

Nas ADIs, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) sustenta que o § 1º do art. 27, da Constituição Federal, deve ser interpretado de forma a estender aos deputados estaduais apenas as imunidades materiais, e não as de caráter formal. Alega que a situação dos deputados federais e senadores seria diversa da dos deputados estaduais, pois a prisão e o andamento de ações penais contra os parlamentares estaduais não colocariam em risco “o equilíbrio de um governo republicano e democrático”. Por fim, aponta que as imunidades formais desses parlamentares, previstas nas constituições estaduais, violam os princípios democrático, republicano e da separação dos Poderes, uma vez que impossibilitam o Poder Judiciário de exercer a jurisdição.

De acordo com o PGR, as mesmas imunidades previstas no art. 53 da Constituição Federal podem ser replicadas aos deputados estaduais pelas constituições dos estados-membros da Federação. Isso porque a própria Constituição Federal, desde sua redação originária, contempla a extensão aos deputados estaduais das imunidades previstas aos membros do Congresso Nacional. "Assim, a separação dos Poderes plasmada na Constituição brasileira de 1988 já nasceu com esse mecanismo de freios e contrapesos", observa.

Ainda segundo o PGR, os argumentos da AMB não se sustentam, pois os dispositivos questionados são cópia do art. 53 da Carta Magna e sua vigência tem autorização expressa pelo § 1º do art. 27 da própria CF. Para Aras, não procede a almejada diferenciação entre os membros do Congresso Nacional e os das assembleias legislativas. Como numa federação nenhum dos entes federados é mais importante do que o outro, o exercício do Poder Legislativo dos estados merece a mesma salvaguarda prevista para o da União. "As razões que justificam as imunidades formais dos deputados federais e senadores também se aplicam aos deputados estaduais. O livre exercício das funções do Poder Legislativo estadual é tão relevante quanto o das funções do Poder Legislativo federal", sintetiza o PGR, ao manifestar-se de forma contrária aos pedidos da AMB. As informações são do MPF.

Lira é cada vez mais favorito para vencer disputa pelo comando da Câmara

Na opinião de aliados, Lira deve derrotar seu principal adversário, Baleia Rossi (MDB-SP), já no primeiro turno da eleição

Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados

Líder do Centrão, o deputado Arthur Lira (PP-AL) foi responsável, ainda em 2019, por construir uma base para o governo Bolsonaro na Câmara. Agora, candidato à Presidência da Casa, o parlamentar alagoano chega como favorito para vencer a disputa devido à forte atuação do Palácio do Planalto pelo nome dele.

Na opinião de aliados, Lira deve derrotar seu principal adversário, Baleia Rossi (MDB-SP), já no primeiro turno da eleição, marcada para segunda-feira. Na conta dos parlamentares, o candidato terá número superior a 300 votos, enquanto o emedebista deve somar pouco mais de 200 votos. São necessários, ao menos, 257 para eleger-se presidente da Câmara.

Apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter assumido somente nos últimos dias que Arthur Lira é o candidato dele ao comando da Câmara, articuladores do Executivo estão trabalhando desde o começo de janeiro em prol da campanha do deputado. No balcão de negociações, o Palácio do Planalto distribuiu emendas parlamentares e promessa de cargos na Esplanada. Para isso, pretende promover uma reforma ministerial ainda em fevereiro.

Ex-aliado do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o líder do Republicanos, Marcos Pereira (SP), foi um dos primeiros a se juntar ao grupo de Lira depois de sondagens do governo. No Planalto, é dada como certa a criação de um ministério para receber o deputado, que já comandou a pasta do Desenvolvimento Econômico e do Comércio Exterior em gestões anteriores.

Ontem, Bolsonaro admitiu que, caso os dois nomes que o governo simpatiza levem as eleições do Legislativo, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco (Senado), ministérios podem ser recriados. Entre os quais, o do Esporte, o da Pesca e o da Cultura, que hoje funcionam como secretarias. Além disso, o Executivo liberou R$ 3 bilhões em verbas extras para atender parlamentares. Dos contemplados, grande parte declarou apoio aos candidatos do governo no Congresso.

Na avaliação de Paulo Loiola, estrategista político da Baselab, a forte articulação do Executivo nas campanhas do Legislativo foi fundamental para que o líder do Centrão chegasse como favorito à disputa. “Arthur Lira é um político respeitado entre os congressistas e já carrega consigo um grupo forte. Como o governo tinha margem de negociação individual com cada parlamentar, isso acabou favorecendo a candidatura dele”, explicou.

Segundo Loiola, nem a pulverização de postulantes na corrida eleitoral — nove, até o momento — tira o protagonismo do político alagoano. “O voto na Câmara é por negociação, e isso leva tempo. Obviamente que o governo vem trabalhando nisso há meses. Não creio que as demais candidaturas vão conseguir tirar o favoritismo do Lira nestas vésperas das eleições. A não ser que tenhamos um fato extraordinário até o dia da votação”, ressaltou.

Fatores externos

Outras variáveis também podem beneficiar Lira. Se a eleição seguir apertada, no voto a voto, como é esperado, a posição do PSol — único partido da oposição que decidiu concorrer com candidato próprio, Luiza Erundina (SP) — pode fazer a diferença. Líder do PT, Enio Verri (PR) espera, até os 45 minutos do segundo tempo, que o partido consiga reverter a situação.

A legenda ficou responsável por unir a esquerda em torno de Rossi, e os socialistas, divididos cinco a favor e cinco contrários ao voto tático no emedebista, estão seguindo a diretriz da executiva da sigla. “Existe esperança. Trabalhamos, o ano de 2020 todo, muito unidos. Os cinco partidos sentem muito que o PSol tenha tomado essa decisão. Até segunda-feira, dá tempo (de reverter a decisão). Será muito triste o Lira ganhar com uma diferença pequena, que seriam justamente os votos do PSol, por exemplo”, afirmou o petista.

Integrante do PSol e favorável à união tática com Rossi, Fernanda Melchionna (RS) frisou que votará em Luiza Erundina (SP), candidata da legenda. Ainda assim, ela lamentou a escolha do partido. “Tivemos uma posição na bancada, que, mesmo sem esse cenário de votação apertada, era melhor não dar sorte ao azar. Não é um problema de ser o nosso candidato. É voto tático”, destacou. “A Executiva, por maioria, tomou essa decisão por candidatura própria e indicou o nome da Luiza Erundina. Não existe movimento no PSol nesse sentido de reabertura do debate.”

O presidente nacional do PSol, Juliano Medeiros, confirmou. Para ele, não haverá prejuízo, pois nenhum dos parlamentares votará em Lira. “Não há possibilidade. No primeiro turno, votaremos em Luiza Erundina. E, no caso do segundo turno, votaremos no candidato que estiver disputando contra Lira. Se Lira tiver 257 votos, vencerá com ou sem o apoio do PSol ao Baleia”, avaliou.

Na opinião de Geraldo Tadeu Monteiro, mestre em sociologia política e doutor em direito, a legenda está em crescimento e precisará frear os movimentos de protesto em algum momento. “O PSol vive o mesmo drama que o PT viveu há anos: de ser um partido ideológico, com uma base muito militante. O PSol herdou esse lado do antigo PT”, frisou. “E, a despeito das possíveis consequências nefastas da posição que toma, acha que sai com tranquilidade, do ponto de vista ideológico e político, se fizer candidatura de denúncia”, destacou. As informações são do Correio Braziliense.

FPM: municípios partilham R$ 3,2 bilhões nesta sexta-feira (29)

Os municípios partilham nesta sexta-feira, 29 de janeiro, R$ 3,2 bilhões referentes ao terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor já está descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e representa crescimento de 5,9% em relação ao mesmo período do ano passado, sem considerar os efeitos da inflação. O percentual positivo é justificado por representar em torno de 30% do total previsto para o mês.

Apesar dessa tendência, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede planejamento aos prefeitos na gestão dos recursos, principalmente em razão do difícil cenário vivenciado decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Quando o Fundeb faz parte do cálculo, o montante chega a R$ 4,1 bilhões. O mês de janeiro fechou com crescimento real de 15,78%, ou seja, corrigido pela inflação do período comparado ao mesmo período de 2020.

Do total repassado aos Municípios, os de coeficientes 0,6 (2.447 ou 43,95% das cidades) ficarão com o valor de R$ 811,2 milhões ou 19,70% do que será transferido. A CNM lembra que os Municípios com esse coeficiente recebem valores que variam, uma vez que cada Estado tem valor diferenciado na participação do Fundo. Um exemplo prático são as transferências aos Municípios 0,6 de Roraima, que diferem das cidades do Rio Grande do Sul, mesmo possuindo mesmos coeficientes.

Ainda analisando esse cenário com base nos valores que serão repassados às cidades com esses coeficientes, o Município 0,6 de Mato Grosso do Sul vai receber o valor bruto de R$ 352 mil, enquanto o de São Paulo R$ 334 mil, sem os descontos. Já as cidades de coeficientes 4,0 (168 ou 3,02%) terão creditados em suas contas R$ 542 milhões ou 13,17% do total do terceiro decêndio.

Acumulado

Ao considerar o acumulado de 2021, o total repassado aos Municípios desde o início do ano apresentou crescimento de 20,76% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2020. No caso de incluir a inflação, o FPM oscila, mas ainda indica alta de 15,78% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A Confederação sempre divulga detalhes dos repasses com a realidade de cada mês. A entidade lembra que o FPM - bem como a maioria das receitas de transferências do país - não apresenta distribuição uniforme ao longo do ano. Por esse motivo, alerta que que o fundo tem apresentado ciclos distintos, com os maiores valores repassados no primeiro semestre e expectativa de diminuição significativa entre julho e outubro.

Nesse aspecto, a orientação da entidade aos prefeitos neste início mandato é que estejam em alerta e tenham prudência e cuidado na gestão. A CNM também disponibiliza a Plataforma Êxitos, para Municípios filiados, que permite o acompanhamento das transferências constitucionais tanto por decêndio quanto por mês em relação aos últimos anos. Na nota produzida pela entidade, o gestor pode conferir em tabelas os valores do último decêndio de janeiro do FPM com informações por coeficientes e por Estado. No documento, também constam os montantes brutos e os seus respectivos descontos: 20% do Fundeb e 15% da saúde e o 1% do Pasep. Acesse aqui a nota.

(Da Agência CNM de Notícias)

Prefeitura de Coelho Neto cancela festividades do Carnaval 2021

O prefeito Bruno Silva assinou nesta quarta-feira (27), decreto em que cancela a realização do Carnaval 2021 em Coelho Neto. 

A medida segue a uma decisão já tomada pelo Governo do Estado e embasada na recomendação do Ministério Público de coibir as aglomerações da festa de Momo. 

A questão do ponto facultativo de segunda-feira e terça-feira de carnaval só será deliberado posteriormente, levando em conta o quadro sanitário do município.   

“Não há clima para festas e o quadro atual nos obriga a tomar medidas urgentes e enérgicas que podem não agradar, mas que serão necessárias”, antecipou o prefeito. As informações são do Blog do Ludwig.

Bolsonaro apela para que caminhoneiros não façam greve

Governo estuda medidas para reduzir preço do diesel, diz presidente

Washington Costa/Ministério da Economia

O presidente Jair Bolsonaro apelou hoje (27) aos caminhoneiros para que não façam greve. "Reconhecemos o valor dos caminhoneiros para a economia do Brasil. Apelamos para eles que não façam greve porque todos nós vamos perder, todos, sem exceção. Agora, a solução não é fácil, estamos buscando uma maneira de não ter mais este reajuste", disse, após reunião no Ministério da Economia.

Ontem (26), a Petrobras reajustou o preço médio do diesel nas refinarias em 4,4% e há especulações sobre uma greve de caminhoneiros que aconteceria na próxima segunda-feira (1º). “A Petrobras segue uma planilha, tem a ver com preço do petróleo lá fora, tem a ver com variação do dólar. Ontem foi boa notícia, o dólar baixou R$ 0,20. Estamos estudando medidas, agora, não tenho como dar uma resposta de como diminuir impacto, que, na verdade, foram nove centavos no preço do diesel”, disse, ressaltando que não interfere na política de preços da empresa.

De acordo com o presidente, está em estudo a diminuição do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), impostos federais que incidem sobre os combustíveis. O impacto da renúncia aos cofres da União, segundo ele, é de R$ 800 milhões por cada centavo reduzido. Para Bolsonaro, é importante que os governadores também reduzam o ICMS, imposto estadual.

“Para cada centavo do preço do diesel, aproveitando nós queremos diminuir no caso PIS/Cofins, equivale a buscarmos em outro local R$ 800 milhões. Então, não é uma conta fácil de ser feita. Agora, o diesel está num preço razoável nas refinarias, mas até sair da refinaria e chegar na bomba de combustível tem ICMS, imposto que é o mais caro que tem sobre o combustível no Brasil, tem a margem de lucro, tem transportadores, tem muito monopólio no meio disso. Estamos buscando alternativas mas não são fáceis”, disse.

Bares e restaurantes

Bolsonaro foi ao Ministério da Economia acompanhado do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrsel), Paulo Solmucci, para tratar de medidas de socorro ao setor, que foi fortemente impactado pelas restrições impostas durante a pandemia de covid-19.

De acordo com Solmucci, uma das demandas apresentadas ao governo foi a prorrogação da carência para pagar os empréstimos no âmbito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), criado em meio à pandemia. Além disso, os micro e pequenos empresários, enquadrado o Simples Nacional, querem ajuda para pagar os impostos, sob o risco de serem desenquadrados do regime.

Outro pedido da Abrasel é a revisão do Benefício Emergencial (BEM), também criado durante a pandemia, que permite reduzir jornada e suspender contrato de trabalho sem funcionários sem perder o vínculo empregatício. Segundo o presidente Bolsonaro, as demandas serão estudadas e anunciadas em até 15 dias. As informações são da Agência Brasil.

CGU no Maranhão realiza oficina sobre os 100 Primeiros Dias da Gestão Municipal

Objetivo é capacitar gestores públicos municipais para a correta aplicação dos recursos federais nas áreas da saúde, educação e assistência social

A Controladoria-Geral da União no Estado do Maranhão (CGU/MA) realizará, no dia 5 de fevereiro, a Oficina 100 Primeiros Dias da Gestão Municipal, no âmbito do Programa Time Brasil da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC). O objetivo é capacitar os gestores públicos municipais para a correta aplicação dos recursos federais nas áreas da saúde, educação e assistência social. O público-alvo são os gestores públicos municipais, membros do Poder Legislativo e a sociedade em geral.

A oficina será realizada em três etapas: saúde, educação e assistência social. A área temática da saúde acontecerá no dia 5 de fevereiro, na capital São Luís (MA). Os demais temas terão as datas divulgadas em breve. Esta primeira etapa sobre saúde irá abordar os assuntos: planejamento em saúde; transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); Fundo Nacional de Saúde (FNS); InvestSUS; Sistema de Informações sobre Orçamento Público (SIOPS); boas práticas de gestão; aplicação correta dos recursos da COVID-19; e prestação de contas e tomada de contas especial, cuidados e consequências para o gestor.

O evento será realizado de forma presencial, com transmissão pelo Youtube da CGU. Para assistir, basta acessar o canal da Controladoria no Youtube (@cguoficial) no horário marcado. Para participar presencialmente é necessário solicitar a inscrição com envio de e-mail para jackeline.carvalho@cgu.gov.br. Presencialmente serão poucas vagas em função do distanciamento social necessário para o combate ao coronavírus.

SERVIÇO

100 Primeiros Dias da Gestão Municipal - Área temática Saúde

Data: 05/02/2021

Horário: das 09h às 12h

Local: Youtube da CGU (@cguoficial) e auditório da CGU/MA, localizado na Av. São Carlos, Olho D’água, São Luís (MA)

Informações e inscrições para participação presencial: jackeline.carvalho@cgu.gov.br

(Com informações da CGU)

Parnarama: município decreta proibição de festas no período carnavalesco

Em atendimento a uma Recomendação do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, a todos os municípios maranhenses, o prefeito de Parnarama, Raimundo Rodrigues da Silveira, editou decreto para suspender e revogar todas as licenças e autorizações de festas particulares ou públicas e atividades gerais na cidade que gerem aglomeração no período de 20 de janeiro a 28 de fevereiro de 2021, devido ao crescimento de casos de Covid-19.

O decreto municipal mantém o estado de calamidade pública, bem como a obrigatoriedade do uso de máscaras em todos os locais públicos, como ruas, praças, repartições públicas, entre outros.

O titular da Promotoria de Justiça de Parnarama, Carlos Pinto de Almeida Júnior, por meio de ofício, encaminhou no dia 19 à Prefeitura cópia da Recomendação assinada pelo procurador-geral de justiça. No dia seguinte, o Município editou o decreto.

Também destinada às Secretarias Municipais de Saúde, às demais secretarias, à Polícia Militar e à Polícia Civil, bem como aos responsáveis por eventos nos municípios do Estado do Maranhão, a Recomendação do MPMA orienta aos destinatários que informem à Procuradoria-Geral de Justiça e à Promotoria de Justiça respectiva as medidas adotadas no âmbito cível e administrativo pelos Municípios em caso de descumprimento e também pelas Secretarias de Saúde, especialmente da Vigilância Sanitária municipal.
 
Foi requerido ainda que sejam informadas aos órgãos do Ministério Público as medidas adotadas no âmbito criminal pela Polícia Militar e pela Polícia Civil atuante no Município em caso de descumprimento. As informações são do MPMA.

Crise política interna faz grupo Leitoa se esfacelar em Timon

Após a eleição da Câmara de Timon, uma enorme crise política se abateu no grupo Leitoa 

Apesar de nenhuma das partes ainda confirmar oficialmente, o rompimento político do deputado Rafael Leitoa com a prefeita Dinair Veloso e os ex-prefeitos Chico e Luciano Leitoa está praticamente consumado. O estopim para o racha dentro grupo Leitoa foi a derrota do candidato indicado pelo ex-prefeito Luciano Leitoa na eleição da Câmara de Timon. Segundo informações de bastidores, o deputado Rafael Leitoa teria sido peça fundamental na vitória de Uilma Resende na disputa contra o candidato de Luciano Leitoa pelo comando do parlamento timonense.

Se já não bastasse a derrota sofrida na eleição da Câmara de Timon, um grande esfacelamento vem acontecendo no grupo Leitoa. Além dos vereadores Uilma Resende (PDT), Dr. Torquato (PDT) e Neto Peças (PSB) deixarem a base política da prefeita Dinair Veloso, várias lideranças políticas e suplentes de vereadores estão deixando o grupo Leitoa para seguir o caminho da oposição timonense.

O grupo Leitoa que está no comando do Palácio da Cidade há quase 30 anos começa a mostrar sinais claros de que pode está chegando ao fim sua hegemonia política em Timon. 

Um sinal claro da decadência do grupo Leitoa em Timon foi o resultado da eleição de 2020. Acostumado a vencer eleições com expressivas votações em Timon sobre seus adversários, em 2020, o grupo Leitoa teve uma queda de quase 15 mil votos em comparação com a eleição de 2016. 

Dinair Veloso mesmo com todo o apoio político que teve na campanha eleitoral venceu a eleição com apenas 0,44% (375 votos) de diferença para seu principal adversário, o Comandante Schnneyder que entrou em sua primeira disputa eleitoral e obteve 34.198 votos.

2022 vem por ai...

MPF recomenda ao governador do PI que se abstenha de encaminhar parte da vacina destinada ao PI a outros estados

A destinação de 5% das já escassas doses para outro estado representa, não apenas violação ao Plano Nacional de Vacinação, como também o desamparo aos grupos de riscos locais

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, recomendou ao governador do Estado do Piauí, José Wellington Barroso de Araújo Dias, que se abstenha de encaminhar parte das vacinas destinadas à população do estado do Piauí a qualquer outro estado da federação. Também recomendou que diligencie para que seja cumprido o Plano Nacional de Vacinação, do Ministério da Saúde, de modo que sejam aplicadas em toda a população piauiense (grupos prioritários) a quantidade de vacinas destinadas ao Estado do Piauí.

No documento, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Kelston Pinheiro Lages, autor da recomendação, orienta o gestor a atuar com transparência na execução da vacinação contra a covid-19,envidando esforços para que sejam amplamente divulgadas as metas vacinais atingidas.

Kelston Lages determinou o prazo de cinco dias úteis para que o Ministério Público Federal seja informado do acolhimento da recomendação e das providências adotadas no sentido de fazê-la cumprida, juntando-se cópia da documentação pertinente 

A recomendação decorre da declaração do governador do Estado do Piauí, José Wellington Barroso de Araújo Dias (presidente do Consórcio Nordeste e membro do Fórum dos Governadores do Brasil), no dia 22 de janeiro de 2021, que "5% das próximas doses da Coronavac e da primeira leva da vacina Astrazeneca de todos os estados serão destinadas para o Estado do Amazonas".

Para Kelston Lages, a destinação de 5% das já escassas doses para outro estado representa, não apenas violação ao Plano Nacional de Vacinação, como também o desamparo dos grupos de riscos locais. 

A execução do plano de vacinação contra a covid-19 segue a coordenação do Ministério da Saúde, segundo determina o art. 4º da lei nº6.259/75, inclusive quanto aos critérios de prioridade do público-alvo em cada fase do programa, constituindo infração sanitária a inobservância das obrigações estabelecidas no referido ordenamento, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

No Plano Nacional de Vacinação contra a covid-19, destinado aos responsáveis pela gestão da operacionalização e monitoramento da vacinação nas instâncias federal, estadual e municipal, são preestabelecidas as doses destinadas a cada Estado da Federação.  Para o estado do Piauí, onde a vacinação começou no último dia 18, foram destinadas inicialmente 61.160 doses.

Na recomendação, o procurador destaca que é de conhecimento público o estoque limitado de doses de vacinas atualmente disponível no país, condição esta que tende a se agravar diante dos recorrentes impasses diplomáticos para a importação  de insumos necessários para a fabricação de novas doses.

“Diante dessa limitação, faz-se necessária a definição de grupos prioritários para a vacinação, devendo ser priorizados os grupos de maior risco para agravamento e óbito: os trabalhadores da saúde, pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência(institucionalizadas), pessoas maiores de 18 anos com deficiência residentes em Residências Inclusivas (institucionalizadas) e indígenas vivendo em terras indígenas em conformidade com os cenários de disponibilidade da vacina”, enfatiza.

“Ressaltamos que a ordem dos referidos grupos prioritários deve ser respeitada, uma vez que as doses de vacina são limitadas e devem ser direcionadas para os grupos com mais riscos de desenvolver formas graves da doença”, destaca o procurador na recomendação.

Para a Organização Mundial de Saúde(OMS), a vacina é patrimônio público, sendo, portanto, um bem indisponível, não deve ser dada outra finalidade daquela prevista na norma, sob pena de incidir em desvio de finalidade.

Assim, o MPF reforça que constitui   ato   de   improbidade   administrativa, previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, a prática de ato que atente contra os princípios da administração   pública  da moralidade,  da   legalidade  e da lealdade às instituições, e notadamente a prática de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, sujeitando seu autor, servidor civil ou militar, à pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de até cem vezes o valor da remuneração.

Estatísticas - O novo coronavírus já contaminou no estado do Piauí, até o dia 23 de janeiro de 2021, o total de 155.105 pessoas, bem como levado a óbito outros 2.999 piauienses.

Inquérito Civil Público - A recomendação integra o Inquérito Civil nº 1.27.000.000369/2020-75, que tramita no MPF, com o objetivo de acompanhar as políticas públicas, bem como a utilização de recursos públicos destinados ao enfrentamento do coronavírus no estado do Piauí.

Eficácia da recomendação - A ciência da recomendação constitui em mora o(s) destinatário(s). O não atendimento das providências apontadas, ensejará a responsabilização, sujeitando-se às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A recomendação não esgota a atuação do Ministério Público Federal sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação ao agente acima indicado ou outros cuja atuação seja pertinente ao seu objeto. As informações são do MPF.

Uilma Resende se reúne com membros do Sindicato dos Servidores Públicos de Timon

O presidente da Câmara Municipal de Timon, vereador Uilma Resende, se reuniu na manhã desta segunda-feira, 25, com membros da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos de Timon (SINSEP) para tratar de demandas da categoria.  

Estiveram presentes à reunião o presidente do SINSEP, Júlio César, o secretário Adelísio, o secretário de assuntos juríridos Aldston, além dos servidores convidados pelo sindicato representantes das áreas da saúde e da administração, Rita Porto e Queiroz Bastos, respectivamente. 

O presidente Júlio César destacou que a reunião com o presidente Uilma Resende representa a abertura do poder legislativo em solucionar as pautas da categoria dos servidores públicos timonenses e que o parlamentar propôs uma nova reunião do Sindicato com a presença dos 21 vereadores.

"O presidente foi muito receptivo nessa reunião e propôs um novo encontro junto com os demais vereadores. Mais uma vez estamos buscando o plano de cargos, pois cerca de 600 servidores amparados pelo sindicato ainda não tem plano, estamos requerendo também a regularização do um terço de férias, que muitas vezes não é pago, quando o servidores completa os 12 meses trabalhados e também estamos buscando reajuste salarial neste ano de 2021, já que há servidores que estão há mais de 10 anos sem reajuste", pontuou. 

O presidente Uilma Resende ressaltou que a Câmara Municipal de Timon está de portas abertas à toda população timonense para buscar a luta legítima por seus direitos. "Assim como recebemos a comissão de professores aprovados e classificados em concurso público, como recebemos representantes da categoria dos músicos, agora também estamos recebendo o sindicato dos servidores públicos, que também estão buscando seus direitos, de forma legítima, e podem contar com o nosso empenho, como parlamentar e presidente desta Casa. Vamos buscar o diálogo com as partes competentes para atender às demandas da categoria".

MPMA começa a receber denúncias sobre vacinação da Covid-19

O Ministério Público do Estado do Maranhão está acompanhando o processo de vacinação contra o novo coronavírus em todo o estado. Denúncias sobre pessoas que não estariam nos grupos prioritários e estariam recebendo a imunização, que surgiram em diversos estados, também estão sendo apuradas pelo MPMA.

De acordo com a Ouvidoria da instituição, diversos pedidos de informação a respeito do plano de vacinação foram recebidos desde a semana passada. Denúncias sobre irregularidades no processo de imunização começaram a ser registradas na Ouvidoria somente nesta segunda-feira, 25.

Após o recebimento das demandas, a Assessoria Jurídica da Ouvidoria realiza uma primeira triagem, encaminhando as denúncias às promotorias responsáveis. No caso de possíveis “fura filas”, os casos estão sendo repassados às Promotorias de Justiça que atuam na defesa da probidade administrativa.

DENÚNCIAS

Qualquer pessoa pode formalizar uma denúncia a respeito do descumprimento das regras de vacinação contra a Covid-19 junto ao Ministério Público do Maranhão. As denúncias podem ser feitas junto à Ouvidoria do órgão ou diretamente às promotorias de justiça em todo o estado.

Para o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, a participação da população é imprescindível para que se garanta o direito à vacinação de todos e da forma correta. “Precisamos exercitar a cidadania e isso passa pela garantia de direitos e pelo respeito às normas. Todos deverão ser imunizados, mas precisamos garantir que aqueles que estão mais expostos, como os profissionais da linha de frente da saúde, e aqueles que sofrem com as formas mais graves da doença, como os idosos, sejam priorizados”, explicou.

Ainda de acordo com o procurador-geral de justiça, casos em que fique comprovado o desrespeito às regras estabelecidas poderão resultar em sanções tanto àqueles que inserem pessoas irregularmente na fila quanto àqueles que recebem a imunização sem estar nos grupos prioritários.

No caso da Ouvidoria, há diversos canais de atendimento: pessoalmente, na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (Avenida Prof. Carlos Cunha, 3261, Calhau, São Luís, Maranhão, CEP. 65076.820); por correspondência enviada à sede da instituição; e pelos telefones 0800 098 1600, 127, (98) 3219-1769, 3219-1767 e 3219-1738.

Também é possível entrar em contato com a Ouvidoria por meio das redes sociais WhatsApp: (98) 99137-1298; Facebook: facebook.com/pg/ouvidoriampma; Instagram: ouvidoriampma; Twitter: ouvidoriampma; pelo site https://ouvidoria.mpma.mp.br/; e-mail: ouvidoria@mpma.mp.br; ou pelo app MPMA Cidadão.

FISCALIZAÇÃO

No último dia 20, o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (Caop Saúde), emitiu ofício aos promotores de justiça de todos dos municípios maranhenses para que estes notifiquem os secretários municipais de saúde a fim de obedecerem a fila de prioridade na vacinação contra a Covid-19.

O objetivo é assegurar o cumprimento da fila de prioridade definida pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde (SES). A desobediência à determinação deve ocasionar a responsabilização do gestor, inclusive por improbidade administrativa.

O Caop Saúde, ao considerar a necessidade de atuação institucional conjunta, sugeriu aos promotores de justiça que requisitem aos secretários municipais de Saúde quais as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIS), residências terapêuticas e residências inclusivas que receberão vacinas.

Também foi solicitado aos promotores de justiça que requisitem informações sobre o cumprimento dos critérios de prioridade, atualização diária do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização e a lista das pessoas vacinadas. Além disso, os secretários municipais de Saúde devem divulgar diariamente, no Portal da Transparência, a quantidade de doses aplicadas e a quantidade em estoque. As informações são do MPMA.

Parlamentares timonenses fiscalizam asfaltamento no bairro Parque Alvorada

Um grupo de vereadores timonenses estiveram na manhã deste sábado, 23, fiscalizando obras de asfaltamento de ruas do bairro Parque Alvorada, junto com o deputado estadual Rafael Leitoa, autor das emendas para a pavimentação das ruas.

Além do presidente da Câmara de Timon, vereador Uilma Resende, também estiveram presentes os parlamentares professora Vanda, Irmão Francisco, Alyne Macedo, Drº Torquato, Jorge Passos, Neto Peças e Kaká do Frigo Sá.

O presidente Uilma Resende informou que o deputado Rafael garantiu o asfaltamento de mais de 16 km de ruas em Timon, que estão sendo executadas desde o ano passado. "Por meio do asfaltamento dessas ruas o deputado Rafael está proporcionando melhorias na qualidade de vida da nossa população".

Os vereadores Neto Peças e Drº Torquato, moradores da região do Parque Alvorada, destacaram que obras como o asfaltamento possuem um grande impacto na vida das pessoas, garantindo às pessoas maior facilidade de locomoção, melhora o acesso de serviços como ambulâncias e até a segurança. "Por isso estamos aqui para verificar a qualidade das obras e para agradecer o empenho do deputado Rafael Leitoa que garantiu mais esse benefício para Timon", destacou Drº Torquato.

(Assessoria)

Câmara de Timon realiza primeira audiência pública de 2021 para discutir a convocação de professores concursados

Na manhã desta sexta-feira, 22, a Câmara municipal de Timon realizou audiência pública para discutir a convocação de professores aprovados e classificados em concurso público realizado pela prefeitura de Timon em 2019. Após a primeira reunião da Câmara de Timon com a categoria, na segunda-feira, 18, a prefeitura realizou a convocação dos 168 aprovados, na última quarta-feira, 20. Ao todo ainda há 336 professores classificados no concurso público e que aguardam convocação.

O presidente da Câmara Municipal de Timon, vereador Uilma Resende classificou como muito positiva a realização da audiência pública e destacou que os professores estão lutando por seus direitos e que por isso têm o apoio da Câmara de Timon. 

"A discussão de hoje foi feita para ouvirmos as partes e tentarmos entrar em consenso e para isso a Câmara fez um encaminhamento que é para que a prefeitura garanta a convocação dos 336 professores classificados, para que sejam convocados até o final da validade do concurso, sendo 112 convocados por ano, e para isso a Câmara se compromete a colocar no orçamento de cada ano a previsão de contratação dos mesmos", destacou Uilma Resende.

A advogada e professora Lina Brandão, que representa a comissão de professores ressaltou que a audiência pública foi importante mas os professores cobram da secretaria de Educação e da prefeitura de Timon que formalize um prazo ou um cronograma para a convocação dos professores classificados. A advogada também afirma que a prefeitura de Timon está preterindo os professores classificados no concurso para fazer a contratação de celetistas, por meio de processo seletivo, onde o único processo de avaliação é a análise de currículo.

"Vamos aguardar a resposta da prefeita com relação à proposta que foi apresentada pelo presidente da Câmara, que deu um prazo, ele vai enviar a ata dessa audiência pública, e após essa resposta dela e já adianto que nós iremos judicializar, tanto dentro de uma ação civil pública ou de um mandado de segurança coletivo. Iremos também acionar a prefeitura de Timon com relação a alguns outros pontos de relevância à lei criminal. Nós nos municiamos de todas as provas e há indícios suficientes de que está havendo uma preterição dos classificados para colocar celetistas", pontuou Lina Brandão.

O secretário municipal de Educação, Samuel Sousa Silva, afirmou que a audiência foi muito válida e destacou a importância da luta da categoria por seus direitos. "É muito importante que os professores estejam reivindicando seus direitos, suas necessidades, mas assim, a primeira etapa do concurso público já foi cumprida, que é a convocação dos aprovados, em todos os concursos públicos sempre fica uma lista de classificados em espera para o surgimento de novas vagas para serem convocados e é isso que nós acordamos, que durante a vigência do concurso, as vagas que forem surgindo vão sendo convocadas e a gente acredita que até o final da vigência todos os classificados serão convocados".

(Assessoria)

MPMA orienta prefeitos sobre prevenção da Covid-19 durante o Carnaval

Na tarde desta quinta-feira, 21, foi realizada uma reunião virtual para discutir o tema “Orientações sobre a prevenção da Covid-19 no período de Carnaval”. O encontro foi promovido pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

Sob a coordenação do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, participaram promotores de justiça, integrantes da diretoria da Famem, prefeitos, secretários e assessores de vários municípios maranhenses.

Um dos assuntos tratados foi o conteúdo da recente Recomendação encaminhada pelo Ministério Público do Maranhão, no dia 18 de janeiro, com orientações para coibir eventos e festividades no período carnavalesco, que possam gerar aglomerações. O documento foi enviado a todos os prefeitos, às polícias Militar e Civil e a realizadores de festas de todo o estado.

Na abertura, o chefe do MPMA ressaltou que a reunião foi uma oportunidade de unir forças e tirar dúvidas dos gestores de como proceder no período momesco para evitar que aconteça uma segunda onda do novo coronavírus no estado. “Temos que fazer um Maranhão melhor. Juntos, precisamos ter cautela. Não podemos deixar que ocorra uma situação semelhante à de Manaus. Todos nós já sofremos e perdemos conhecidos neste período de pandemia. Precisamos evitar qualquer possibilidade de aglomeração”, enfatizou Eduardo Nicolau.

Em seguida, o secretário-geral da Famem, João Igor Vieira Carvalho (prefeito de São Bernardo), teceu elogios à Recomendação expedida pelo Ministério Público e reforçou a necessidade de coibir aglomerações nos municípios. “A Recomendação trouxe alívio para os prefeitos e para toda a população maranhense. Precisamos ser cautelosos, não podemos tolerar qualquer imprudência que coloque a nossa vida e a dos outros em risco. Temos que sair vitoriosos desse momento”, completou.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd), promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, igualmente destacou a necessidade de reforçar a fiscalização para evitar a realização de eventos que possam contribuir para agravar a contaminação. “O momento exige bastante cautela. Nós promotores estamos trabalhando em todo o estado adotando estratégias para prevenir novos contágios. Agora, depois das eleições do ano passado, o Carnaval surge como uma nova preocupação. Portanto, a saúde é o bem mais importante que o Ministério Público pode tutelar nesse momento”.

FISCALIZAÇÃO

Para tirar dúvidas sobre a Recomendação expedida pelo Ministério Público a respeito do Carnaval, o assessor especial da PGJ, promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior, explicou o teor do documento, apontando as três providências principais: que as instituições coíbam a promoção de festividades carnavalescas; que não sejam expedidas autorizações para a realização de festas privadas; que sejam adotadas medidas de fiscalização para evitar aglomerações.

Joaquim Junior também comentou que o MP tem fiscalizado o trabalho de vacinação nos municípios, principalmente para evitar que pessoas furem a fila de prioridade. “O que estamos fazendo agora é dar continuidade ao trabalho destinado a preservar a vida da população. Graças à adoção de medidas mais rigorosas, estamos em uma situação mais confortável em relação a outros estados do Brasil. Mas não podemos nos descuidar”.

A coordenadora do CAOp-Saúde, promotora de justiça Ilma de Paiva Pereira, também afirmou que os índices do Maranhão referentes à contaminação do coronavírus, melhor que o dos demais estados do Brasil, são também um resultado do esforço e do trabalho das instituições, incluindo o Ministério Público, para prevenir a contaminação. “Uma das providências tomadas pelo CAOp-Saúde foi o encaminhamento aos gestores do roteiro para a criação do Plano Municipal de Contingência e o Plano Municipal de Imunização”.

Sobre o Carnaval, a promotora disse: “A gente tem um quadro de mais de 200 mil mortos no país. Não é momento para festejar. O que estamos propondo é a dispersão de todo evento que provoque aglomeração. Já está provado cientificamente que este tipo de situação contribui muito para o contágio. Sai caro para o Sistema Único de Saúde e precisamos sobretudo racionalizar recursos neste momento”.

E completou: “A não realização do carnaval deveria ser um ponto de convergência de todos os gestores, porque não podemos permitir que a contaminação se agrave no estado. Não é coerente essa permissividade que ocorre nos municípios. O direito indisponível à vida todo maranhense e todo brasileiro têm”.

Ilma de Paiva ainda sugeriu a publicação de decretos municipais, como forma de reforçar as medidas indicadas na Recomendação do MP e evitar eventos carnavalescos.

No final da reunião, respondendo a dúvidas sobre a necessidade de apoio das polícias Militar e Civil para auxiliar a fiscalização de possíveis festas nos municípios maranhenses, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, prometeu entrar em contato o mais rápido possível com o secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, para tratar do assunto.

Participaram da reunião gestores dos municípios de Rosário, Codó, Arari, Parnarama, São Félix de Balsas, Igarapé do Meio, Olinda Nova do Maranhão, Buriti Bravo, Santa Inês, Balsas, Timbiras, Sambaíba, Sítio Novo, Porto Franco, Satubinha, Paraibano, Santa Luzia do Paruá, Miranda do Norte, Vitorino Freire, Davinópolis, Nova Colinas, São Francisco do Brejão, Maranhãozinho e Arame.

O diretor da Secretaria de Assuntos Institucionais do MPMA, José Márcio Maia Alves, também participou da reunião, além de promotores de justiça de várias comarcas. As informações são do MPMA.

UPA de Timon inicia a vacinação de seus funcionários contra a Covid-19

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A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Timon iniciou nesta quinta-feira, 21, a vacinação de seus funcionários e colaboradores contra a Covid-19. A primeira a ser vacinada foi a mécida Drª Eliza, profissional que atua em diversas áreas na unidade, desde a porta de entrada até às áreas restritas.

Para a diretora da UPA, Ana Patrícia Bringel, esse momento em que os profissionais da UPA recebem as doses da vacina contra a Covid-19 e começam a ser imunizados é muito marcante. "A UPA é uma das portas de entrada para a saúde no município de Timon e um importante centro no enfrentamento ao novo coronavírus em Timon. Então a chegada da vacina abre um novo ciclo onde a esperança se faz presente e a confiança se torna ainda maior", destacou.

A diretora explica ainda que toda a equipe da UPA será imunizada nós próximos dois dias, dando mais segurnaca para que os profissionais atuem no combate à esta doença. Ana Patrícia Bringel ainda agradeceu ao governador Flávio Dino, ao secretário Carlos Lula e ao presidente da EMSERH, Marcos Grande, por todo o apoio dado ao longo desse período em que as equipes atuam no combate à Covid-19 no município.

"Temos que agradecer ainda ao secretário municipal de Saúde, Jefferson Veras, por todo o apoio logístico e pela sensibilidade em disponibilizar a vacina para toda equipe da UPA TIMON. Nosso agradecimento também ao superintendente da Rede da SES, Drº Candilberto, que esteve prestigiando esse momento tão importante para todos nós e para a saúde no município de Timon", finalizou.

Desvio de vacinas contra covid-19 é crime: saiba como denunciar ao Ministério Público

Informações como dia, local, nomes, eventuais responsáveis, fotos e vídeos da prática ilegal são importantes para auxiliar na investigação

Se você presenciou ou recebeu informações de fontes confiáveis sobre casos de desvio de vacinas contra covid-19, você está diante de uma possível prática de crime e pode denunciar ao Ministério Público por meio de diversos canais virtuais de atendimento.

Para enviar denúncias ao Ministério Público Federal (MPF) é simples: no celular, é só baixar o aplicativo MPF Serviços ou cadastrar a denúncia diretamente na Sala de Atendimento ao Cidadão. Além do MPF, o cidadão pode acionar o Ministério Público Estadual, em todas as unidades da Federação, e o Ministério Público de Contas. Os órgãos atuam de forma conjunta para apurar as denúncias de fraudes na vacinação contra a covid-19.

A iniciativa de reforçar os canais para o recebimento das denúncias partiu da Procuradoria da República no Amazonas, que também disponibilizou contatos telefônicos para que o cidadão possa denunciar problemas na aplicação da vacina contra covid-19. O estado está em situação crítica há várias semanas. Enfrenta aumento no número de pessoas contaminadas e de mortes, alta ocupação das unidades de terapia intensiva (UTI), além da falta de oxigênio hospitalar para o tratamento das pessoas internadas e em tratamento em casa.

Para denunciar, é importante reunir o máximo de informações possível, como o dia em que ocorreu o desvio, local, nomes de possíveis envolvidos e provas da prática como fotos, vídeos e mensagens que auxiliem na investigação. Esse material pode ser enviado diretamente pelos canais de denúncia, que aceitam o envio de vídeos, fotos e documentos. O Ministério Público irá atuar para que os responsáveis por eventuais desvios sejam punidos.

Nesse primeiro momento de vacinação, em que as doses são insuficientes para atender a todos, as secretarias de saúde devem priorizar os trabalhadores da saúde mais vulneráveis à covid-19 – idosos, transplantados de órgãos sólidos, trabalhadores com comorbidades ou doenças crônicas (hipertensão de difícil controle, diabetes mellitus, doença pulmonar crônica, doença renal, doenças cardiovasculares e cerebrovasculares, câncer, anemia falsiforme, obesidade grave) e que estejam, necessariamente, mais expostos ao risco de infecção pelo novo coronavírus em razão de suas atividades, não devendo haver discriminação entre classes de trabalhadores.

A aplicação da vacina em qualquer pessoa que não se enquadre nesses critérios, nesse momento, é irregular e deve ser denunciada aos órgãos de fiscalização e controle no Amazonas. Segundo os Ministérios Públicos, a prática pode ser enquadrada como improbidade administrativa. A vacina contra covid-19 é um bem público, pois foi custeada com verbas públicas e é oferecida gratuitamente à população, devendo ser respeitados os critérios definidos pelas autoridades de saúde para priorização.

Ao desviar um bem público que tem destinação pré-definida, o responsável pelo desvio desrespeita os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da lealdade às instituições, podendo ser punido não só criminalmente, mas também com a obrigação de ressarcir todo o valor correspondente às vacinas desviadas; pode perder a função pública se for servidor ou agente público e ser condenado a pagar multa no valor de até 100 vezes o valor do salário que recebe.

Prisão e multa – O desvio de vacinas, por qualquer agente público, para finalidades não previstas pelas autoridades sanitárias pode configurar crime de peculato (apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio). A pena máxima pode chegar a 12 anos de prisão e multa. As informações são do MPF.

Atenção MP! Com 4 meses de salários em atraso, servidor de Timon clama por ajuda

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Servidor contratado pela empresa Mega-On Soluções Ltda para prestar serviço à prefeitura de Timon relata mais uma vez a triste situação que vem passando com quatro meses de salário atrasado, sem receber o décimo terceiro salário agora surgiu um problema no cadastro dele do PIS/PASEP impedindo de ter acesso ao que é de direito.

O trabalhador que pede reserva do nome por temer qualquer tipo de perseguição disse ainda que como não tem dinheiro para seu sustento tem dificultado até pagar o fornecimento de água e energia elétrica de sua residência e pede ajuda do Ministério Público e da Câmara de Vereadores para que possam juntos intervir nessa situação para que com isso seja encontrada uma solução junto a empresa Mega-On Soluções Ltda e a prefeitura de Timon. As informações são do Blog do Ludwig.

Estado convoca credores de precatórios interessados em acordos

Os interessados em acordo podem protocolizar requerimentos de habilitação a partir desta quarta, 20

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por sua Coordenadoria de Precatórios, informa que a Procuradoria-Geral do Estado publicou em 28 de dezembro de 2020, no Diário Oficial do Estado, o Edital de n.º 01/2020 que convoca credores de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários de 2014, 2015 e 2016, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual, para, querendo, apresentarem requerimento para antecipação de pagamento por meio de acordos diretos, nos termos da Lei Estadual n.º 10.684/2017 e do Decreto Estadual n.º 34.571/2018.

Os interessados na formalização de acordo direto com o Estado poderão protocolizar os respectivos requerimentos de habilitação, consoante previsão editalícia, a partir desta quarta-feira (20), data da publicação do instrumento convocatório no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), até o dia 11 de fevereiro do corrente ano.

Consoante termos do edital publicado, o requerimento para habilitação ao acordo direto com o Estado do Maranhão deverá seguir modelo disponibilizado no Anexo Único do respectivo instrumento convocatório, devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, com protocolização, exclusivamente em meio físico, no protocolo administrativo do Tribunal de Justiça do Maranhão (Praça Dom Pedro II, s/nº, Centro, São Luís/MA) ou no protocolo geral da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (Av. Presidente Juscelino, Lote 25, Quadra 22, Loteamento Quintas do Calhau, CEP nº 65.072-280, São Luís/MA).

CONDIÇÕES

Conforme termos do Edital, os credores interessados apresentarão concordância de deságio em 40% sobre o valor total atualizado do precatório (inclusive sobre juros, multas e atualização monetária), bem como das retenções legais referentes às deduções tributárias e contribuições previdenciárias.

A Coordenadoria de Precatórios do TJMA informa que, para a realização dos acordos diretos há recursos disponíveis no montante de R$ 17.427.453,34 (dezessete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), bem como que a lista de classificação de credores será publicada no DJE e observará, dentre as adesões deferidas, a antiguidade dos precatórios. 

Após a publicação da lista, os interessados terão cinco dias para eventuais impugnações, que serão decidas pelo Tribunal de Justiça e, em seguida, realizará a competente homologação e pagamento dos credores. 

(Agência TJMA de Notícias)

FPM: municípios recebem R$ 1, 2 bilhão nesta quarta-feira (20)

FPM: decêndio apresenta queda de 17,47%

Os Municípios recebem nesta quarta-feira, 20 de janeiro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O segundo decêndio - que será de R$ R$ 1, 006 bilhão já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – representa queda de 17,47% sem considerar os efeitos da inflação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que essa transferência é a menor do mês e representa em torno de 20% do valor esperado para janeiro.

O montante chega a R$ 1, 2 bilhão quando é considerado o valor do Fundeb. Se for levado em consideração o acumulado do mês, houve crescimento de 32,24%. Entretanto, em um cenário de deflação, o registro é de queda de 20,87% em relação ao mesmo período do ano passado. Do total repassado aos Municípios, os de coeficientes 0,6 que representam a maioria (2.447 ou 43,95%) ficarão com o valor de R$ 247, 9 milhões ou 19,70% do que será transferido.

A CNM reitera que os Municípios de coeficiente 0,6 se diferem para cada Estado, uma vez que cada um tem um valor diferente de participação do Fundo. O acumulado deste ano mostra crescimento de 32,24% do FPM em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação a 2020. Em um outro cenário – ao levar em conta o comportamento da inflação – o ano começou com crescimento de 26,79% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Oscilações

A CNM divulga os decêndios e mostra a realidade ao longo de cada mês. A entidade explica que o FPM – assim como a maioria das receitas de transferências do país - não apresenta distribuição uniforme ao longo do ano. Quando se avalia mensalmente o comportamento dos repasses realizados, é possível perceber que ocorrem dois ciclos distintos: no primeiro semestre os maiores repasses e entre julho e outubro a tendência é de diminuição significativa nos valores. Desse modo, como muito prefeitos estão em início do mandato, a entidade aconselha cautela e planejamento nos gastos, principalmente neste momento de instabilidade por conta da Covid-19.

Mais detalhes sobre o repasse pode ser conferido na nota produzida pela CNM. O documento é composto por tabelas e informações por coeficientes e por Estado. Além disso, são informados os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos: os 20% do Fundeb, 15% da Saúde e o 1% do Pasep. Veja o levantamento aqui.

(Da Agência CNM de Notícias)

Coelho Neto: Bruno Silva imprime nova relação com o parlamento

O prefeito de Coelho Neto Bruno Silva (PP), participou na última sexta (15), da reabertura dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal –  a primeira ordinária sob a gestão de Rafael Cruz (MDB).

O fato poderia ser mais um corriqueiro na agenda do novo prefeito, se por trás dele não tivesse a simbologia de uma nova relação que o mandatário inaugura com o parlamento.

Após quatro anos, essa é a primeira vez que um prefeito participa de uma sessão solene da Câmara Municipal, acompanhado do seu staff de secretários, numa demonstração clara de respeito e prestígio ao parlamento.

Na gestão anterior, além de ignorar solenemente a agenda da Câmara Municipal, o prefeito dava de ombros para indicações de vereadores – incluindo os da própria base.

Na fala dos vereadores, foi possível ver vários deles testemunharem solicitações já atendidas pelo novo governo no intervalo mínimo de 15 dias.

O presidente Rafael Cruz já havia destacado a construção do diálogo entre os dois poderes em prol dos interesses da população.

Os poderes seguem sendo independentes como diz a Constituição. Mas na visão de Bruno Silva a premissa da harmonia também segue valendo…

(Do Portal Gaditas/Blog do Samuel Bastos)

Maura Jorge busca parcerias com SEBRAE e FIEMA visando emprego e renda para Lago da Pedra

Em busca de parcerias, com foco na geração de emprego e renda e na qualificação dos nossos profissionais, A prefeita de Lago da Pedra Maura Jorge  foi até o SEBRAE.

Agradecemos de coração a todo o staff das instituições presentes , ali representados pelo vice-presidente do SEBRAE e vice-presidente da Federação das Indústrias Celso Gonçalo, pelo diretor superintendente do SEBRAE Alberto Leal Filho, o analista da Unidade de Políticas Públicas José Noleto Oliveira, além da participação do superintendente da FIEMA César Augusto Miranda.

Em nome da nossa assessoria técnica, também esteve presente o nosso amigo Alan Ramalho.

Excelente reunião que deve produzir frutos muito em breve.

Timon disciplina funcionamento do Fórum e Juizado de janeiro a março

A comarca de Timon disciplinou o atendimento, acesso e permanência no Fórum e Juizado Especial Cível e Criminal, no período de 31 de janeiro a 31 de março de 2021, em função da prorrogação do prazo de vigência das medidas que estabelecem protocolos mínimos para retomada das atividades presenciais e reabertura das unidades prediais que integram o Poder Judiciário do Maranhão. 

Fica determinado o horário de expediente presencial ininterrupto dos servidores, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, e o atendimento ao público em geral das 8h às 13h. O atendimento será feito, preferencialmente, de forma remota, como medida de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (Covid-19), por meios eletrônicos, informados nas Portarias-TJ – 199/2021 (Fórum) e Portaria-TJ – 234/2021 (Juizado).

Foram disponibilizadas salas de videoconferência que funcionarão como gabinete judicial virtual para a realização de atendimento pelos juízes, que funcionará nos dias úteis e deverá ser agendado previamente junto às secretarias Judiciais e secretaria judicial virtual, para a atendimento pelas secretarias judiciais, no horário das 8h às 13h. O acesso ao gabinete e secretaria virtuais se dará por meio dos links informados nas portarias mencionadas.

Para acesso e permanência nas dependências do Fórum e do Juizado deverão ser observadas, por todos os frequentadores, as medidas obrigatórias de descontaminação das mãos, com utilização de álcool 70º; uso adequado de máscaras; distanciamento físico mínimo de 1,5 metro; e ausência de sinais de gripe, tais como: tosse, espirros e febre, com medição da temperatura corporal.

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

Após o encerramento do turno de atendimento presencial, os prédios do Fórum e do Juizado ficarão fechados, sendo somente permitida a presença de magistrados, servidores, estagiários, colaboradores e terceirizados, para a execução de serviço interno, passando o expediente a funcionar em sistema de plantão extraordinário, até as 18h, com atendimento exclusivo por telefones celulares e e-mails.. As informações são do TJMA.

Presidente Uilma Resende se reúne com representantes do Senai e discute reativação de cursos pela Fundacam

O presidente da Câmara Municipal de Timon vereador Uilma Resende recebeu na manhã desta terça-feira, 19, o gerente regional do sistema Sesi-Senai, Adilson Sousa, e a supervisora pedagógica do Senai de Timon, Denise de Sousa, para uma conversa sobre a reativação da parceria entre as instituições para a promoção de cursos de capacitação por meio da Fundação José Celso Martins, da Câmara Municipal de Timon (FUNDACAM).

Uilma Resende lembrou que a Câmara de Timon e o Senai possuem uma história de parceria na capacitação técnica dos jovens timonenses. "Inicialmente gostaria de agradecer o empenho do Senai na parceria que já possibilitou a oferta de inúmeros cursos de capacitação aos timonenses por meio da Fundacam, onde já foram capacitados mais de 500 jovens. Além disso, destaco que vamos trabalhar para reforçar ainda mais essa parceira, oferecendo uma variedade maior de cursos".

Adilson Sousa, gerente regional do sistema Sesi-Senai, reconheceu a importância de convênios com instituições públicas, como a Câmara de Timon, na promoção de cursos de capacitação profissional. "Realizamos esse trabalho com inúmeras instituições reforçando a qualificação técnica e profissional de nossos jovens. Por isso, parabenizo o presidente Uilma Resende por buscar o reforço dessa parceira".

O presidente Uilma Resende explicou ainda que buscará junto ao Senai um portifólio de cursos promovidos pela instituição para selecionar aqueles que podem ser ofertados em parceria com a Fundacam. "Vamos analisar as possibilidades da oferta desses cursos aqui na Câmara, dando prioridade àqueles que são direcionados ao mercado de trabalho, sempre nos atentando às normas sanitárias por conta da pandemia".

(Assessoria)

MPMA recomenda coibir festas e aglomerações durante o carnaval

Em Recomendação destinada a todos os Municípios maranhenses, Policia Militar, Polícia Civil e realizadores de festas, o Ministério Público do Maranhão recomendou a observação imediata de normas e condutas para evitar a proliferação da Covid-19 durante o período do caranval, bem como enquanto perdurar a pandemia. O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, no dia 18 de janeiro.

Festividades e eventos que possam ocasionar qualquer tipo aglomeração não devem ser promovidos. A Recomendação também orientou os órgãos a negar licenças e autorizações para festividades e demais eventos privados que possam ocasionar aglomeração.

Todas as medidas administrativas e judiciais necessárias devem ser adotadas para impedir a ocorrência de aglomerações e realizações de eventos no período carnavalesco.

A Procuradoria Geral de Justiça e as Promotorias de Justiça devem ser informadas sobre as medidas adotadas no âmbito cível e administrativo pelos Municípios, em caso de descumprimento, bem como as medidas adotadas no âmbito criminal pela Polícia Militar e pela Polícia Civil. Todos os secretários municipais devem receber a Recomendação, especialmente o gestor da área de Saúde.

Além da legislação em vigor sobre a pandemia, a manifestação ministerial levou em consideração os dados epidemiológicos que sinalizaram para uma possível segunda onda de alastramento do novo coronavírus no país, o recente surgimento de uma variante mais contagiosa do vírus e o boletim de monitoramento semanal Infogripe, da Fiocruz, apontando uma tendência de aumento de casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) em todo o país. As informações são do MPMA.

Vereadores recebem comissão de aprovados em concurso da Educação de Timon

Câmara realizará uma audiência pública na sexta-feira com o Ministério Público e a Prefeitura de Timon para tratar da convocação dos aprovados

A Câmara Municipal de Timon, através de seu presidente vereador Uilma Resende, dos membros da Mesa Diretora, vereador Drº Torquato, vereador Irmão Francisco, vereador Neto Peças e vereadora professora Vanda, além dos vereadores Kaká do Frigo Sá, Juarez Morais, Ulisses Waquim e Jorge Passos, se reuniram na manhã desta segunda-feira, 18, com uma comissão de professores aprovados e classificados no último concurso realizado pela secretaria municipal de Educação de Timon.

A reunião foi realizada no plenário da Casa onde a Comissão pode esplanar as suas reivindicações que tratam da necessidade de convocação e nomeação dos aprovados no concurso público da secretaria de Educação de Timon, que teve edital publicado em 2019 e provas realizadas em 2020. A advogada Lima Brandão, que representa o grupo explica que são 168 aprovados que nunca foram convocados para assumir aos cargos em que obtiveram aprovação, mas que em 2020 e agora em 2021 a prefeitura já realizou dois seletivos para a contratação de professores temporários, deixando de nomear professores aprovados em concurso público.

O professor Alacídio Franco, membro da comissão ressaltou que hoje pela manhã o grupo esteve na prefeitura, novamente em busca de conversar com a prefeita Dinair Veloso, mas que não foram recebidos. "Hoje nos dirigimos à sede da prefeitura municipal e tentamos mais uma vez o diálogo da prefeita Dinair, fomos recebido pelo secretario Hosais, que disse que a prefeita já estava na sede, mas que não tinha agenda para nos receber. Nos parece que a prefeitura quer ganhar tempo, nos ganhar na conversa, para não dialogar conosco e realizar esse seletivo", pontuou.

Todos os vereadores presentes se colocaram à disposição para buscar o direito dos aprovados no concurso público e ficou decidido que na próxima sexta-feira, 22, a Câmara Municipal realizará uma audiência pública, onde serão convidados o Ministério Público, o juiz da Fazenda Pública, a prefeita Dinair Veloso, o secretário municipal de Educação, além de uma comissão de aprovados e demais membros do executivo municipal, para discutir essa demanda.

(Assessoria)

Nota de esclarecimento

A Comissão dos professores aprovados e classificados no concurso da SEMED de 2019 entrou em contato com o blog para reforçar que a luta da categoria é pela nomeação dos 504 professores aprovados e não apenas 168, respeitando a prioridade de convocação de acordo com a Lei 8112/90 ART.37. Súmula 15/STF. "Não lote a prefeitura com celetistas. Temos direito de expectativas à nomeação. Lutaremos pelos nossos direitos". Nesta sexta-feira, 22, a Câmara de Timon realizará audiência pública para debater o tema.